Categoria: Notícias

Criada para incentivar a regularização espontânea de divergências e inconsistências identificadas, visando a educação fiscal, a justiça fiscal, o combate à sonegação e a concorrência desleal entre contribuintes, a Autorregularização superou as expectativas tornando-se uma importante ferramenta para o Fisco e o Contribuinte. Passados 5 anos da criação do Núcleo de Inteligência Fiscal – NIF, e consequente implantação do Programa de Acompanhamento e Procedimento de Autorregularização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, o sucesso do projeto é evidenciado através de números e manifestações de contribuintes, que por diversas vezes se mostraram gratos pelas explicações e apontamentos de erros gerados por desconhecimento ou má
interpretação e aplicação da legislação tributária, acarretando inconformidades em declarações e consequente recolhimento a menor do imposto devido.

Em decorrência dos resultados alcançados, em 2023 teve início uma reestruturação no trabalho desempenhado pela Diretoria de Políticas Econômicas e Tributárias, a fim de expandir
as ações, o que levou à descentralização de processos de Autorregularização, alocando um maior número de Auditores para esta atividade. A atuação do NIF passa a ser mais estratégica,
buscando ampliar os convênios de cooperação técnica entre órgãos governamentais e entidades, aprimorando as malhas de cruzamento eletrônico de dados e a triagem de
contribuintes.

A tributação é uma política pública de caráter instrumental; portanto, serve para concretizar alguma ação, isto é, é utilizada como um meio para alcançar algum fim.

Em outras palavras, o governo utiliza a arrecadação de tributos para financiar seus projetos para a população. No entanto, é necessário questionar se essas ações estão se concretizando de forma adequada. Isso porque ainda se observa casos de corrupção e desvio de verbas, o que gera uma sensação de injustiça e desconfiança por parte da população, levando ao questionamento se a tributação está realmente sendo utilizada de forma eficiente e transparente.

Quando se trata de tributação e política pública, é importante analisar como o sistema tributário brasileiro se alinha aos objetivos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Esses objetivos incluem a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem discriminação de qualquer natureza. Porém, ao avaliar o sistema tributário brasileiro à luz desses princípios, fica claro que há desafios a serem enfrentados.
O país é conhecido por ter um sistema tributário complexo e burocrático, que muitas vezes é considerado injusto e desigual. Além disso, a tributação recai, em grande parte, sobre o consumo, o que significa que os menos favorecidos acabam pagando uma proporção maior de seus rendimentos em tributos. Essa falta de progressividade na tributação vai contra o princípio de redução das desigualdades sociais estabelecido na Constituição. Ademais, a alta carga tributária sobre o consumo dificulta o acesso da população mais vulnerável a bens e serviços essenciais, como alimentação, moradia e saúde.

A alteração do regime tributário no Brasil pode contribuir para a redução das desigualdades sociais se implementada de maneira eficaz e justa. Para isso, é necessário a aprovação da Reforma Tributária, a qual deve conter mecanismos que diminuam o foco no consumo e aumentem o foco em patrimônio e renda. Alguns exemplos de mecanismos que poderiam ser aplicados na diminuição das desigualdades são: aplicar a progressividade nos impostos, aumentar a tributação sobre heranças e propriedades, efetuar tributação de renda e ganhos de capital e aumentar os impostos sobre bens de luxo e produtos não essenciais. Também, é muito importante trabalhar a evasão fiscal que prejudica a capacidade do governo de arrecadar receitas para programas sociais e serviços públicos. Assim, os princípios da nossa Constituição Cidadã seriam, de fato, aplicados.

Texto: Rejane Bendo Pereira

Diretora do ICMS – Secretaria da Receita Municipal de Caxias do Sul

O Programa de Regularização Fiscal (REFIS) de 2023, promovido pela Prefeitura de Caxias do Sul, representa uma notável conquista ao registrar uma arrecadação que ultrapassou a cifra de R$ 50 milhões. Essa expressiva quantia reflete o comprometimento dos contribuintes em sanar suas pendências fiscais e aproveitar os benefícios proporcionados por este programa.

Desde o seu lançamento, o REFIS 2023 obteve uma significativa adesão por parte da comunidade, o que evidencia a compreensão das obrigações financeiras e o empenho em regularizar a situação fiscal. A elevada adesão, que contabilizou mais de 10 mil solicitações de atendimento durante o período, ressalta o papel fundamental do programa na promoção da adimplência e no fortalecimento da saúde financeira do município.

O prazo para adesão ao REFIS 2023 encerrou-se em 31 de agosto, o que marcou o término das oportunidades de obtenção de descontos significativos sobre juros e multas. Contudo, aqueles que desejam regularizar suas pendências ainda têm a possibilidade de parcelar os débitos, embora sem a obtenção de descontos nos encargos. O parcelamento, agora sem a concessão de descontos, pode ser realizado em até 60 parcelas.

Embora o período de concessão de descontos especiais tenha se encerrado, a busca pela regularização continua sendo um passo crucial para manter um relacionamento saudável com o fisco. As medidas de cobrança, que foram intensificadas, reforçam a importância do cumprimento das obrigações tributárias a fim de evitar problemas futuros.

A Prefeitura de Caxias do Sul, em conjunto com a Secretaria da Receita Municipal, permanece empenhada em proporcionar soluções que beneficiem os contribuintes e a comunidade em geral. O sucesso do REFIS 2023 ilustra claramente essa colaboração, demonstrando a resiliência financeira da cidade e seu progresso em direção a um futuro mais estável.

Texto: Mário Bortolin
Diretor de Arrecadação e Cobrança – Secretaria da Receita Municipal de Caxias do Sul

A Auditora-Fiscal Márcia Malacarne, Gerente do Núcleo de Inteligência Fiscal da Secretaria da Receita Municipal – SRM/DPET, participou do treinamento prático “Auditoria Fiscal Digital do ISS com o sistema ContÁgil Lite”, promovido pela EFBA – Escola Fazendária da Bahia, órgão vinculado à ABAM – Associação Baiana dos Auditores Fiscais Municipais, e realizado em Salvador – BA, nos dias 19 e 20 de outubro. Também participaram Auditores Fiscais de vários municípios baianos, como Candeias, Formosa do Preto, Juazeiro, Jequié, Simões Filho, Camaçari, Ilhéus e São Francisco do Conde, bem como de outros estados, como Porto Velho – RO, Indaiatuba – SP e Aracaju – SE. Esta foi mais uma ação de qualificação profissional e aperfeiçoamento técnico para os trabalhos da SRM.

Na oportunidade, no dia 18 de outubro, participou ainda de visita técnica na SEFAZ – Secretaria da Fazenda de Salvador, onde conheceu as boas práticas adotadas na área tributária do município e trocou experiência a respeito de assuntos como programas de conformidade fiscal, incentivo para bons pagadores, métodos para cobrança e recuperação créditos, sistemas de inteligência associados educação fiscal e acompanhamento de contribuintes, e outros temas relacionados à melhoria da gestão fiscal municipal.

“A visita técnica permitiu conhecer a experiência de Salvador em matéria de valorização dos contribuintes que são bons pagadores, incentivo à regularização voluntária de contribuintes irregulares, e recuperação de créditos inadimplidos. Colocando em prática os conceitos de justiça fiscal, educação fiscal, combate à concorrência desleal e sonegação fiscal, que vem sendo o foco de atuação SRM de Caxias do Sul. Este tipo atuação também é uma forma sustentável de obtenção de recursos financeiros para viabilizar o atendimento das necessidades da comunidade em geral, vez que não se apóia em aumento de carga tributária, mas sim, na busca de maior efetividade no desempenho das atividades do setor público. Retornamos com bons modelos de trabalho, que serão objeto de estudo e adequação para implantação em nosso Município.”, disse Márcia. O Auditor Fiscal Gelson dos Santos Oliveira, da SEFAZ/Salvador, coordenou a visita, que também contou com a participação do Analista Fazendário André Amado Gomes, e dos Auditores Fiscais Aroldo Frederico Behrmann Rocha e Leonardo Lima Albuquerque.

Texto: Márcia Malacarne
Gerente do Núcleo de Inteligência Fiscal – DPET - Secretaria da Receita Municipal de Caxias do Sul

Os Auditores Fiscais são os profissionais responsáveis por arrecadar tributos e coibir a sonegação fiscal, e que de forma eficiente e eficaz, asseguram a viabilização de políticas públicas, como melhorias nas estradas, investimentos em educação, saúde e segurança.

Entendendo que a atividade realizada por esta carreira típica de Estado é essencial e de extrema importância para a sociedade como um todo, a ACAFIT parabeniza a você, Auditor-Fiscal da Receita Municipal, pelo importante trabalho desenvolvido.

Auditoras-fiscais da Receita Municipal estiveram presentes no VIII Seminário AIAMU de Administração Tributária Municipal que aconteceu de 13 a 15 de setembro, em Porto Alegre.

Na ocasião, a presidente da ACAFIT, Sra Marilene Malacarne Golin, a Gerente do IPTU, Gabriela Nicoletti Menetrier e a Diretora da Diretoria de Políticas Econômicas e Tributárias, Sandra Colombo tiveram a oportunidade de aperfeiçoar seus conhecimentos e trocar experiências com auditores de diversos municípios, dentre eles, com o Secretário da Fazenda Municipal de Porto Alegre, Sr. Rodrigo Sartori Fantinel e com o Presidente da AIAMU, Sr. Johnny Bertoletti Racic.

O evento se deu nas modalidades presencial e online, contou com renomados palestrantes e abordou
relevantes temas de abrangência nacional:

• NFS-e nacional: panorama e perspectivas futuras;
•  Boas práticas de cobrança administrativa: case de sucesso de Porto Alegre;
• Planta Genérica de Valores e a Tributação do IPTU: princípios e etapas de revisão;
• Estratégias de Comunicação e Inovação nas Finanças Públicas;
• Imunidade Tributária;
• Fundo de Participação dos Municípios e a possibilidade de incremento de receitas;
• Carreiras de Estado e a Administração Pública Tributária;
• Jurisprudências e decisões judiciais sobre ITBI, IPTU e ISS;
• Inteligência Artificial aplicada à tributação;
• Reforma Tributária;
• Retenções de IRRF de competência municipal;
• Mecanismos de Autocomposição.

No dia 30/09 o Prefeito de Caxias do Sul, Adiló Didomenico, sancionou o Novo Código Tributário Municipal, que entrará em vigor a partir de janeiro de 2023.

O código representa um marco ao consolidar leis esparsas e atualizar normas com o objetivo de auxiliar os contribuintes no entendimento e compreensão do arcabouço jurídico-tributário de Caxias do Sul, revogando-se um total de 58 leis municipais.

A nova lei visa ao aprimoramento da legislação, destacando-se o aumento do prazo para atualização de dados cadastrais do contribuinte junto ao IPTU, dispensa do cálculo de estimativa fiscal para fins de ITBI nas hipóteses específicas de não-incidência tributária, e adequação quanto às novas regras de tributação de ISSQN dos planos de saúde, administração de fundos e arrendamento mercantil, estabelecidas em Lei Complementar Federal (LC 175/2020).

Importante ressaltar que o novo código não cria ou aumenta tributos, prezando pela justiça e equidade fiscal.

Texto por Esdras Pena da Silva

Nos dias 14 a 16 de setembro uma equipe de Auditores-Fiscais da Receita Municipal de Caxias do Sul
participou do VII Seminário AIAMU de Administração Tributária Municipal.

No evento foram ministrados relevantes temas para a modernização da Receita Municipal, destacando-se a Responsabilidade da Administração Tributária na Melhoria do Ambiente de Negócios, Autonomia Municipal e Reforma Tributária, Mediação Tributária em Porto Alegre e o Dinamismo na Resolução de Conflitos, e a Aplicação da Lei da Liberdade Econômica como Ferramenta para Desburocratizar e Simplificar o Ambiente de Negócios.

O evento contou com mais de 500 participantes, nas modalidades presencial e online, bem como com a presença do Prefeito do Município de Porto Alegre, Sr. Sebastião Melo, o Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Sr. Idenir Cecchim, o Secretário da Fazenda Municipal de Porto Alegre, Sr. Rodrigo Sartori Fantinel, o Presidente da AIAMU, Sr. Johnny Bertoletti Racic, o Desembargador Federal do TRF4, Sr. Leandro Paulsen e demais autoridades.

Texto por Esdras Pena da Silva.

No dia 29 de junho de 2022, a Secretaria da Receita Municipal realizou treinamento aberto ao público para apresentação da “Declaração de Serviços Prestados na Obra” (DSPO-e). O programa tem por objetivo facilitar o trâmite do processo de pedido de Habite-se, junto ao setor de fiscalização do ISS, e simplificar a relação do Fisco Municipal com o contribuinte. Na oportunidade, um  público de aproximadamente 70 pessoas, pode acompanhar as funcionalidades dessa nova ferramenta, e esclarecer dúvidas acerca do preenchimento da declaração.

O treinamento foi ministrado pelo Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Municipal, responsáveis pela fiscalização do setor da construção civil, em parceria com a empresa Infisc –  Transformação Digital para a Gestão Pública, desenvolvedora do sistema.

O Secretário da Receita Municipal, Sr. Roneide Dornelles, que também participou do evento, ressaltou a importância de  desburocratizar os serviços prestados pela pasta, estabelecendo uma relação mais ágil e transparente com o contribuinte.

Mais informações podem ser obtidas no site https://nfse.caxias.rs.gov.br/site/

Fotos: Márcia Malacarne
Texto: Gerência de Operações Técnicas e Logística da SRM

A partir de 1º de julho de 2022, o cidadão caxiense passa a contar com mais uma ferramenta de desburocratização dos serviços prestados pela Secretaria da Receita Municipal. Aplicando conceitos de simplificação, agilidade e eficácia, foi criada a “Declaração de Serviços Prestados na Obra” (DSPO-e). Com o uso dessa ferramenta, será possível realizar o cálculo do ISS sobre os pedidos de Habite-se, de obras localizadas em Caxias do Sul, de forma totalmente eletrônica. Trata-se de um sistema que permite ao Contribuinte enviar as informações e juntar os documentos fiscais necessários para o cálculo do ISS sobre a obra, em uma plataforma de atendimento virtual. Isso evitará perda de tempo e gastos de deslocamento à Prefeitura, por exemplo.

A ferramenta foi desenvolvida pela equipe técnica da Gerência de Operações Técnicas e Logística da Secretaria da Receita Municipal, em parceria com a empresa Infisc – Transformação Digital para a Gestão Pública, que já fornece, entre outras soluções tecnológicas, a Nota Fiscal de Serviços eletrônica para os contribuintes sediados em Caxias do Sul.

O Secretário da Receita Municipal, Sr. Roneide Dornelles, durante cerimônia de assinatura do Decreto, ressaltou que o investimento concretiza os princípios da eficiência e economicidade da administração pública, dando maior qualidade e agilidade no atendimento, reduzindo assim os custos da operação, tanto para o Município, quanto, principalmente, para o contribuinte. Já o Diretor da Fiscalização do ISS, Roque Gatelli, afirma que a cidade passa a ser uma das únicas do Brasil a oferecer esse procedimento de forma remota, fato que reafirma a visão inovadora da Secretaria. Por fim, o gerente de Operações Técnicas e Logística, responsável pela fiscalização das empresas ligadas à construção civil, Tiago Eugenio Maciel, assegura que o procedimento dará mais segurança, agilidade e transparência no ajuste do imposto no momento da regularização da edificação, facilitando o trabalho dos servidores e melhorando o atendimento aos contribuintes. Participaram também os Auditores-Fiscais Julio Cesar Andreazza, Clarissa Ageitos Mendes, e Micael Meurer (Diretor-Geral da Secretaria da Receita Municipal).

Foto de João Pedro Bressan

Mais informações acerca desse tema podem ser obtidas no site

https://nfse.caxias.rs.gov.br/site/

clicando em CFC-e

Texto por DPET – Diretoria de Políticas Econômicas e Tributárias – SRM