EVOLUÇÃO DO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO – ISSQN

Criada para incentivar a regularização espontânea de divergências e inconsistências identificadas, visando a educação fiscal, a justiça fiscal, o combate à sonegação e a concorrência desleal entre contribuintes, a Autorregularização superou as expectativas tornando-se uma importante ferramenta para o Fisco e o Contribuinte. Passados 5 anos da criação do Núcleo de Inteligência Fiscal – NIF, e consequente implantação do Programa de Acompanhamento e Procedimento de Autorregularização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, o sucesso do projeto é evidenciado através de números e manifestações de contribuintes, que por diversas vezes se mostraram gratos pelas explicações e apontamentos de erros gerados por desconhecimento ou má
interpretação e aplicação da legislação tributária, acarretando inconformidades em declarações e consequente recolhimento a menor do imposto devido.

Em decorrência dos resultados alcançados, em 2023 teve início uma reestruturação no trabalho desempenhado pela Diretoria de Políticas Econômicas e Tributárias, a fim de expandir
as ações, o que levou à descentralização de processos de Autorregularização, alocando um maior número de Auditores para esta atividade. A atuação do NIF passa a ser mais estratégica,
buscando ampliar os convênios de cooperação técnica entre órgãos governamentais e entidades, aprimorando as malhas de cruzamento eletrônico de dados e a triagem de
contribuintes.

Samara Rocha Pedroso
Auditora-Fiscal da Receita Municipal
Fiscalização do ISS