A tributação é uma política pública de caráter instrumental; portanto, serve para concretizar alguma ação, isto é, é utilizada como um meio para alcançar algum fim.
Em outras palavras, o governo utiliza a arrecadação de tributos para financiar seus projetos para a população. No entanto, é necessário questionar se essas ações estão se concretizando de forma adequada. Isso porque ainda se observa casos de corrupção e desvio de verbas, o que gera uma sensação de injustiça e desconfiança por parte da população, levando ao questionamento se a tributação está realmente sendo utilizada de forma eficiente e transparente.
Quando se trata de tributação e política pública, é importante analisar como o sistema tributário brasileiro se alinha aos objetivos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Esses objetivos incluem a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem discriminação de qualquer natureza. Porém, ao avaliar o sistema tributário brasileiro à luz desses princípios, fica claro que há desafios a serem enfrentados.
O país é conhecido por ter um sistema tributário complexo e burocrático, que muitas vezes é considerado injusto e desigual. Além disso, a tributação recai, em grande parte, sobre o consumo, o que significa que os menos favorecidos acabam pagando uma proporção maior de seus rendimentos em tributos. Essa falta de progressividade na tributação vai contra o princípio de redução das desigualdades sociais estabelecido na Constituição. Ademais, a alta carga tributária sobre o consumo dificulta o acesso da população mais vulnerável a bens e serviços essenciais, como alimentação, moradia e saúde.
A alteração do regime tributário no Brasil pode contribuir para a redução das desigualdades sociais se implementada de maneira eficaz e justa. Para isso, é necessário a aprovação da Reforma Tributária, a qual deve conter mecanismos que diminuam o foco no consumo e aumentem o foco em patrimônio e renda. Alguns exemplos de mecanismos que poderiam ser aplicados na diminuição das desigualdades são: aplicar a progressividade nos impostos, aumentar a tributação sobre heranças e propriedades, efetuar tributação de renda e ganhos de capital e aumentar os impostos sobre bens de luxo e produtos não essenciais. Também, é muito importante trabalhar a evasão fiscal que prejudica a capacidade do governo de arrecadar receitas para programas sociais e serviços públicos. Assim, os princípios da nossa Constituição Cidadã seriam, de fato, aplicados.
Texto: Rejane Bendo Pereira
Diretora do ICMS – Secretaria da Receita Municipal de Caxias do Sul