REFIS é o Programa de Recuperação Fiscal destinado a promover o parcelamento e o pagamento dos créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal de Caxias do Sul. O programa tem como objetivo dar condições para que as pessoas físicas e jurídicas, com sede ou não no Município, regularizem suas dívidas junto à Administração Pública Municipal.
O REFIS traz consigo benefício ao ente tributante, na medida que tende a favorecer a arrecadação de valores até então inadimplidos. As vantagens aos contribuintes compreendem a possibilidade de parcelamentos com prazos mais dilatados ou redução do valor dos débitos relativos às multas e aos juros (anistia). O parcelamento é viabilizado por meio de lei específica aprovada pela Câmara Legislativa e sancionada pelo chefe do Poder Executivo.
O mais recente REFIS foi instituído no Município no ano de 2021 pela Lei Complementar no 645/2021, de 01 de abril de 2021, e regulamentado pelo Decreto no 21.705, de 27 de agosto de 2021.
No período de 10 de maio a 30 de outubro de 2021 foram negociados em torno de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) de débitos inscritos em dívida ativa.
Para mais notícias sobre o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Caxias do
Sul, acesse https://caxias.rs.gov.br/busca?q=REFIS&f=noticias
Redação: Salete Regina De Gasperi
Auditora-Fiscal da Receita Municipal de Caxias do Sul
Fiscalização do IPTU